'O Testamento: O Segredo de Anita Harley' reacende debate sobre decisões de vida e curatela

A série documental O Testamento: O Segredo de Anita Harley tem despertado o interesse do público ao mostrar os bastidores da disputa envolvendo a empresária Anita Harley, ligada às Casas Pernambucanas. Com patrimônio bilionário e uma rede de relações familiares e afetivas complexas, o caso chama atenção não apenas pela herança, mas principalmente pelas decisões que precisam ser tomadas enquanto ela ainda está viva.

Após sofrer um AVC em 2016, Anita entrou em coma e permanece sem condições de expressar sua própria vontade. É a partir desse ponto que a história ganha contornos mais delicados: sem poder confirmar ou organizar decisões sobre sua vida e patrimônio, diferentes pessoas passaram a disputar espaço na condução desses cuidados.

Ao contrário do que o título da série pode sugerir, o caso não gira em torno de um testamento patrimonial, mas de instrumentos ligados ao chamado planejamento de vida, como a diretiva antecipada de vontade — conhecida como testamento vital — e a curatela.

"Não é só planejamento sucessório, é planejamento de vida. A gente precisa pensar nessas situações antes que elas aconteçam", explica Fernanda Leitão, tabeliã titular do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro.

No caso retratado na série, Anita deixou um documento particular indicando uma pessoa de confiança para tomar decisões relacionadas à sua saúde. Esse tipo de manifestação se aproxima do que é conhecido como testamento vital, mas especialistas alertam que a forma como o documento é elaborado pode impactar sua segurança jurídica.

"Quando esse tipo de ato é feito em cartório de notas, há uma verificação da capacidade das partes e da manifestação de vontade, com a fé pública do tabelião. Isso traz mais segurança e reduz o risco de questionamentos", observa a tabeliã.

Outro ponto central da disputa é a curatela, mecanismo jurídico utilizado quando uma pessoa não pode exercer atos da vida civil. Foi esse o caminho percorrido no caso de Anita: sem manifestação prévia formal sobre quem deveria assumir essa função, a definição ficou nas mãos da Justiça, abrindo espaço para o litígio entre familiares e pessoas próximas pela curatela tradicional.

Esse cenário, contudo, poderia ter contornos diferentes hoje com o instituto da autocuratela, regulamentado pelo Provimento nº 206/2025 do CNJ, que permite à pessoa, ainda capaz, registrar em escritura pública quem deseja como curador e definir regras sobre cuidados pessoais e administração de bens.

A escritura, por si só, não dispensa o processo judicial: a curatela continua sendo decidida pelo juiz em ação própria, na qual a vontade previamente declarada serve de norte. A grande mudança é que, agora, os magistrados que conduzem ações de curatela passaram a ser obrigados a consultar a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) para verificar se existe escritura de autocuratela em nome da pessoa. Havendo o documento, ele tem peso significativo para afastar disputas familiares."Quando a pessoa formaliza sua autocuratela em cartório, ela decide hoje, com lucidez, quem cuidará dela amanhã. Isso reduz drasticamente o risco de conflitos e ampara juridicamente o próprio curador escolhido", afirma a tabeliã. Fernanda acrescenta que é possível, inclusive, prever diferentes curadores para funções distintas. "Alguém pode ser responsável pelos cuidados pessoais, enquanto outra pessoa pode administrar o patrimônio."

No caso de Anita, porém, esse caminho não chegou a ser percorrido. Sem escritura de autocuratela, a definição seguiu o rito tradicional, dependente exclusivamente de decisão judicial e sujeito ao desgaste do litígio entre os interessados.

A ausência de definições mais claras sobre esses pontos ajuda a explicar por que casos como o de Anita Harley acabam se transformando em disputas prolongadas. Sem um planejamento estruturado, abre-se espaço para diferentes interpretações sobre quem deve decidir e de que forma.

A própria série evidencia como relações afetivas, societárias e familiares podem se sobrepor nesses momentos, tornando o cenário ainda mais complexo.

Para Fernanda Leitão, antecipar essas decisões é uma forma de evitar conflitos e garantir que a vontade da pessoa seja respeitada. "Quando você se planeja, pode indicar quem deve cuidar de você, quem deve administrar seus bens e de que forma isso deve acontecer. Isso traz mais segurança e tranquilidade para todos os envolvidos", afirma.

Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a): JULIANA BEZERRA LEAL PRESTES
jblprestes@gmail.com